EREsp 1782867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente: o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 266, §4º do RISTJ e 1.043, §4º do CPC, não havendo demonstração de similitude fático-jurídica; ademais, não é admissível utilizar acórdãos proferidos em ações de garantia constitucional como paradigmas, de modo que faltou comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Empresa de Transportes Rodoviários Takigawa Ltda.; Embargante: Andrea Lucia Rui de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Paradigma Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Inadmissibilidade De Acórdãos De Garantia Constitucional Como Paradigmas, Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Paradigma Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Inadmissibilidade De Acórdãos De Garantia Constitucional Como Paradigmas Litispendência +2 more

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Parties

Empresa de Transportes Rodoviários Takigawa Ltda.

Agravante

Andrea Lucia Rui de Campos

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Se os paradigmas indicados foram adequadamente demonstrados ou juntados nos termos regimentais e legais
  3. 3 Se é admissível utilizar acórdãos proferidos em ações de garantia constitucional como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente: o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 266, §4º do RISTJ e 1.043, §4º do CPC, não havendo demonstração de similitude fático-jurídica; ademais, não é admissível utilizar acórdãos proferidos em ações de garantia constitucional como paradigmas, de modo que faltou comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial