EAREsp 1391810 - DECISAO

EAREsp 1391810 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração da divergência regimentar exigida e por aplicação do entendimento da Corte Especial de que o agravo contra decisão que inadmite recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo, na falta dessa impugnação integral, aplicar por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art.266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DANIELE MARIA GARCIA DO AMARAL GRANADO ORLANDI; Relatora: Min. Nancy Andrighi; Ofertante De Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Ação De Inventário
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Ação De Inventário

Case Brief

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Parties

DANIELE MARIA GARCIA DO AMARAL GRANADO ORLANDI

Embargante

Min. Nancy Andrighi

Relatora

Ministério Público Federal

Ofertante De Parecer

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso especial
  3. 3 Requisitos regimentais para admissibilidade de embargos de divergência (demonstração de divergência entre Turmas/Seções)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração da divergência regimentar exigida e por aplicação do entendimento da Corte Especial de que o agravo contra decisão que inadmite recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo, na falta dessa impugnação integral, aplicar por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art.266-C do RISTJ.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se