EAREsp 1679027 - DECISAO

EAREsp 1679027 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou o mérito, mantendo conclusão vinculada ao juízo de admissibilidade (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não há idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito exigido para a configuração do dissídio e conhecimento dos embargos de divergência conforme art. 1.043 do NCPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravantes: EMPPAL HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA. e outros; Embargante: JCP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do NCPC, Apuração De Haveres, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do NCPC Apuração De Haveres Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EMPPAL HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA. e outros

Agravantes

JCP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de idêntico grau de cognição entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou o mérito, mantendo conclusão vinculada ao juízo de admissibilidade (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não há idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito exigido para a configuração do dissídio e conhecimento dos embargos de divergência conforme art. 1.043 do NCPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.