EAREsp 1819507 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ, e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RI/STJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência dos requisitos formais para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ, e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se