EAREsp 1489653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não comprovaram a divergência exigida pelo §4º do art. 1.043 do CPC/2015, limitando-se à transcrição da ementa e à menção ao Diário da Justiça, que não é repositório oficial de jurisprudência; tratando-se de vício substancial, não cabe abertura de prazo para sua regularização, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Marcos Aparecido da Silva; Embargante: Jucivânia Santana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Prazo Para Regularizar Vício, Repositório Oficial De Jurisprudência, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Prazo Para Regularizar Vício Repositório Oficial De Jurisprudência Indeferimento Liminar

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Parties

Marcos Aparecido da Silva

Embargante

Jucivânia Santana dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Se é cabível abertura de prazo para sanar vício substancial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não comprovaram a divergência exigida pelo §4º do art. 1.043 do CPC/2015, limitando-se à transcrição da ementa e à menção ao Diário da Justiça, que não é repositório oficial de jurisprudência; tratando-se de vício substancial, não cabe abertura de prazo para sua regularização, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.