EAREsp 885436 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis, pois o acórdão embargado aplicou regra técnica de conhecimento (Súmula 7/STJ) impedindo o reexame de matéria fática, e não se identifica divergência jurisprudencial passível de uniformização; determinou-se remessa dos autos à Primeira Seção para análise de competência regimental.

Parties
Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Primeira Seção Para Análise De Competência Regimental
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para análise de competência regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Licitação Pública, Equilíbrio Econômico Financeiro, Indenização
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Licitação Pública +2 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Primeira Seção Para Análise De Competência Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de dispositivo legal para admitir análise em Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de licitação para ensejar indenização a permissionários de transporte coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis, pois o acórdão embargado aplicou regra técnica de conhecimento (Súmula 7/STJ) impedindo o reexame de matéria fática, e não se identifica divergência jurisprudencial passível de uniformização; determinou-se remessa dos autos à Primeira Seção para análise de competência regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para análise de competência regimental.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Remeter os autos à colenda Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.