EAREsp 1738966 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade), e, por falta de identidade/similaridade fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, não é admissível a interposição de embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADRIANO MAITAN; Intervenor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 315/stj, 182/stj E 7/stj, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 315/stj, 182/stj E 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANO MAITAN

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando a controvérsia foi apreciada em um acórdão e não foi conhecida em outro por questões de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em casos de alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade), e, por falta de identidade/similaridade fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, não é admissível a interposição de embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno