EAREsp 1826269 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o regime recursal do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Paradigmas (colação De Decisões Monocráticas)
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o regime recursal do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.