EREsp 1947694 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos paradigma indicados não apreciaram o mérito (incidência de súmulas do STJ), de modo que não há acórdão de mérito apto a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INTERNACIONAL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Incidência De Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Incidência De Súmulas Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INTERNACIONAL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação de súmulas do STJ como óbice à configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos paradigma indicados não apreciaram o mérito (incidência de súmulas do STJ), de modo que não há acórdão de mérito apto a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...