Pet 14616 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque tal instrumento é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos no âmbito de recurso especial, não sendo possível sua oposição contra acórdãos prolatados em outras classes processuais, inclusive em embargos de divergência; com base nos arts. 266 e 266-C e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC, bem como considerando a revogação do inciso IV do art. 1.043 pela Lei n. 13.256/2016, o Tribunal indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: JANAINA MICHETTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Indefirimento Liminar / Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Processual, Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC, Competência Do STJ, Benefício Da Dúvida (cpp)
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Processual Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC Competência Do STJ +1 more

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Parties

JANAINA MICHETTE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Indefirimento Liminar / Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque tal instrumento é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos no âmbito de recurso especial, não sendo possível sua oposição contra acórdãos prolatados em outras classes processuais, inclusive em embargos de divergência; com base nos arts. 266 e 266-C e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC, bem como considerando a revogação do inciso IV do art. 1.043 pela Lei n. 13.256/2016, o Tribunal indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se