EAREsp 1646064 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não comprovaram a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito das questões suscitadas, o que torna inadequado o uso dos embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: HUDSON FONSECA; Embargante: NELI FONSECA; Embargante: AUTO POSTO CAMPANHA LTDA; Autor: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Indeferida Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Homologação De Acordo, Coisa Julgada, Preclusão, Julgamento Extra Petita, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Similitude Fática Homologação De Acordo Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

HUDSON FONSECA

Embargante

NELI FONSECA

Embargante

AUTO POSTO CAMPANHA LTDA

Embargante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Indeferida Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração da similitude fática
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial (incidência analógica da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não comprovaram a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito das questões suscitadas, o que torna inadequado o uso dos embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Não majorar os honorários advocatícios (já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015)