EAREsp 1366930 - DECISAO

EAREsp 1366930 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a existência de divergência atual e de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas, nem comprovou documentalmente os paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, sendo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso (fundamento no art. 266-C do RISTJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba; Réu: Ailton Paulo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Deserção E Preparo De Custas, Prequestionamento, Acumulação De Cargos Públicos, Dano Ao Erário, Sanções Por Improbidade (arts. 9º E 11 Lei 8.429/92)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Deserção E Preparo De Custas Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

Ailton Paulo de Souza

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial intra-tribunal
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Comprovação documental dos acórdãos paradigmas (certidões, inteiro teor ou repositório autorizado)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a existência de divergência atual e de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas, nem comprovou documentalmente os paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, sendo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso (fundamento no art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se