EAREsp 1739155 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182/STJ; afasta-se a imposição de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Concurso Público
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182/STJ; afasta-se a imposição de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.