EAREsp 675241 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e da Súmula n. 282 do STF, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência; por essa razão, o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Efeito impeditivo da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e da Súmula n. 282 do STF sobre o conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e da Súmula n. 282 do STF, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência; por essa razão, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.