EAREsp 1521364 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a discutir requisitos de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 284/STF, são inviáveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; assim, mantém-se a rejeição liminar dos embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Autor: HUGO DE ALKIMIM SOUSA; Autor: DARLEY PEREIRA DE ALKIMIM; Autor: FILIPE DE ALKIMIM; Autor: TERCILIA DE ALKMIM MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Do Processo
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

HUGO DE ALKIMIM SOUSA

Autor

DARLEY PEREIRA DE ALKIMIM

Autor

FILIPE DE ALKIMIM

Autor

TERCILIA DE ALKMIM MARQUES

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da incidência da Súmula 284/STF sobre a possibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites da via dos embargos de divergência quanto a questões de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a discutir requisitos de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 284/STF, são inviáveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; assim, mantém-se a rejeição liminar dos embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Mantida a indeferição liminar dos embargos de divergência.