EAREsp 1537448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, e não há independência entre os fundamentos, de modo que incide a Súmula 182/STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do Novo CPC para recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: Domingos José Loureiro Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Domingos José Loureiro Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Arguição de revogação da Súmula 315/STJ pelo art. 1.043, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, e não há independência entre os fundamentos, de modo que incide a Súmula 182/STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do Novo CPC para recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.