EREsp 1320030 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de cotejo analítico demonstrando divergência; aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, além da jurisprudência que veda o uso dos embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade ou para verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC quando não há similitude fático-jurídica entre os casos.

Parties
Agravante: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO HISPANOBRÁS; Recorrido: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas (315/stj; 284/stf; 7/stj; 168/stj), Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas (315/stj; 284/stf; 7/stj; 168/stj) Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO HISPANOBRÁS

Agravante

Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como regra técnica de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial em hipóteses de notória divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de cotejo analítico demonstrando divergência; aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, além da jurisprudência que veda o uso dos embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade ou para verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC quando não há similitude fático-jurídica entre os casos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.