EAREsp 1721206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões anteriores, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º CPC/2015); ademais, os embargos de divergência não eram processáveis em razão de o acórdão embargado não ter decidido o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: VALMIR HOINASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

VALMIR HOINASKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões anteriores, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º CPC/2015); ademais, os embargos de divergência não eram processáveis em razão de o acórdão embargado não ter decidido o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido