EAREsp 1855580 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (notadamente o vício de representação e a ausência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas do CPC/2015 em caráter subsidiário, o que torna inviáveis as razões recursais e mantém o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante / Embargante: THIAGO PEREIRA DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Representação Processual, Cotejo Analítico, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Representação Processual Cotejo Analítico Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA DA SILVA GONCALVES

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaptidão dos embargos de divergência para reformar acórdão quando o vício processual de representação não é impugnado
  3. 3 Inadequação de acórdãos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (notadamente o vício de representação e a ausência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas do CPC/2015 em caráter subsidiário, o que torna inviáveis as razões recursais e mantém o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Agravo regimental não conhecido.