EREsp 1765538 - DECISAO

EREsp 1765538 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, acórdãos proferidos em mandado de segurança e outras ações constitucionais não podem ser utilizados como paradigmas, conforme art. 1.043, §1º, do CPC e jurisprudência do STJ. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Precedentes E Paradigmas De Ações Constitucionais, Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Precedentes E Paradigmas De Ações Constitucionais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos de mandado de segurança e outras ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Preclusão quanto à indicação de novos precedentes em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, acórdãos proferidos em mandado de segurança e outras ações constitucionais não podem ser utilizados como paradigmas, conforme art. 1.043, §1º, do CPC e jurisprudência do STJ. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.