EAREsp 1847861 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, não se pode conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do mesmo Tribunal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Julia Voltolini Caparroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Deserção
Penal Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

Julia Voltolini Caparroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Seção ou pelo Relator

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, não se pode conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do mesmo Tribunal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos