Pet 15114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, inexistindo dissídio jurisprudencial que autorizasse o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RONQUE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 83/stj
Processual Civil E Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, inexistindo dissídio jurisprudencial que autorizasse o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental