EAREsp 1829132 - ACORDAO

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Por não ter havido enfrentamento do mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inadequado como sucedâneo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ALDERES FERNANDES NEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ALDERES FERNANDES NEISS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315/STJ quando o acórdão não examina o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou para superar vícios de recurso inadmitido
  3. 3 Requisitos dos embargos de divergência quanto à demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter havido enfrentamento do mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inadequado como sucedâneo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.