EAREsp 1592648 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado para o indeferimento liminar dos embargos de divergência — qual seja, a incidência da Súmula n.º 315/STJ — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/embargante: SANDRA STELLA GOMES PESSOA; Agravado/ré: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Preclusão/impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Preclusão/impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SANDRA STELLA GOMES PESSOA

Agravante/embargante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 315/STJ quanto à inviabilidade de embargos de divergência quando o aresto não conheceu do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (exigência de dialeticidade e referência à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado para o indeferimento liminar dos embargos de divergência — qual seja, a incidência da Súmula n.º 315/STJ — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno