EAREsp 1724597 - ACORDAO

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Por não haver identidade fático-processual entre o acórdão embargado, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicando a Súmula 7/STJ), e os acórdãos paradigmas, que examinaram o mérito, não se demonstra o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento dos embargos de divergência; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: V V P L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Apelo Recursal
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Presidência Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

V V P L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Apelo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não haver identidade fático-processual entre o acórdão embargado, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicando a Súmula 7/STJ), e os acórdãos paradigmas, que examinaram o mérito, não se demonstra o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento dos embargos de divergência; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno