EAREsp 1423657 - ACORDAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque a via dos embargos de divergência não serve para reexaminar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial nem para revisar, de forma abstrata, decisão sobre multa aplicada a embargos de declaração, e porque os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial idêntica ou suficientemente similar entre os acórdãos invocados; assim manteve‑se a decisão que limitou o reembolso à tabela e remeteu a apresentação da tabela à fase de liquidação.

Parties
Agravante: GUSTAVO DO PASSO CASTRO; Agravante: MARTHA DA FONTE CASTRO; Agravada: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração, Reembolso De Despesas Médicas, Liquidação De Sentença, Uniformização Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração Reembolso De Despesas Médicas Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DO PASSO CASTRO

Agravante

MARTHA DA FONTE CASTRO

Agravante

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por meio de embargos de divergência
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial entre Turma(s) sobre apresentação da tabela de preços e fase de liquidação

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a via dos embargos de divergência não serve para reexaminar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial nem para revisar, de forma abstrata, decisão sobre multa aplicada a embargos de declaração, e porque os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial idêntica ou suficientemente similar entre os acórdãos invocados; assim manteve‑se a decisão que limitou o reembolso à tabela e remeteu a apresentação da tabela à fase de liquidação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Nego provimento ao agravo interno