EAREsp 1808930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não tendo sido demonstrada a necessária semelhança fático-processual com os acórdãos paradigmas, de modo que incide a Súmula 315/STJ e são incabíveis embargos de divergência para rediscutir regra técnica de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência e demonstração de divergência conforme art. 255 do RISTJ e art. 1.043 do NCPC
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não tendo sido demonstrada a necessária semelhança fático-processual com os acórdãos paradigmas, de modo que incide a Súmula 315/STJ e são incabíveis embargos de divergência para rediscutir regra técnica de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno