EAREsp 1804759 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (sendo o agravo em recurso especial não conhecido por óbices de admissibilidade) e porque a agravante não observou as regras técnicas exigidas para demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do Regimento Interno desta Corte; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Descumprimento De Regra Técnica, Súmula 17/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Descumprimento De Regra Técnica Súmula 17/stj

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Descumprimento das regras técnicas de comprovação do dissídio jurisprudencial previstas no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (sendo o agravo em recurso especial não conhecido por óbices de admissibilidade) e porque a agravante não observou as regras técnicas exigidas para demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do Regimento Interno desta Corte; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.