EAREsp 1691660 - DECISAO

EAREsp 1691660 - DECISAO

Porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e manteve decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ e, por ausência de apreciação de mérito comparável, os embargos de divergência são manifestamente inviáveis, devendo ser não conhecidos e indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266‑C do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA; Embargante: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido E Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Reiteração De Embargos De Declaração, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Reiteração De Embargos De Declaração Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA

Embargante

ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido E Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice ao manejo de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e manteve decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ e, por ausência de apreciação de mérito comparável, os embargos de divergência são manifestamente inviáveis, devendo ser não conhecidos e indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266‑C do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, com fulcro no art. 266‑C do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Advirto que a interposição de agravo interno contra a presente decisão poderá acarretar a imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.