EAREsp 1695355 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial: não há similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos indicados como paradigmas, e o paradigma proveniente da mesma turma não preencheu a exigência de alteração da composição do órgão julgador prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; ademais, o acórdão firmou o entendimento de que, na hipótese de revogação de mandato, a execução de honorários nos próprios autos é indevida, exigindo ação autônoma.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Revogação De Mandato, Execução Nos Próprios Autos, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Revogação De Mandato Execução Nos Próprios Autos Jurisprudência

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Execução de honorários advocatícios nos próprios autos após revogação de mandato
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial e similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 3º do CPC/2015 quanto à alteração da composição do órgão julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial: não há similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos indicados como paradigmas, e o paradigma proveniente da mesma turma não preencheu a exigência de alteração da composição do órgão julgador prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; ademais, o acórdão firmou o entendimento de que, na hipótese de revogação de mandato, a execução de honorários nos próprios autos é indevida, exigindo ação autônoma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.