EAREsp 1814026 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF, restando assim vedada a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; ademais, o acórdão paradigma indicado não poderia ser utilizado por não ter ocorrido alteração da composição da Turma na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual foi negado seguimento e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Composição Da Turma, Honorários Recursais, Precedentes E Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Composição Da Turma Honorários Recursais Precedentes E Paradigmas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA VAREJO S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma Turma e exigência de alteração da composição conforme art. 1.043, § 3º do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF e impedimento de reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF, restando assim vedada a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; ademais, o acórdão paradigma indicado não poderia ser utilizado por não ter ocorrido alteração da composição da Turma na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual foi negado seguimento e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.