EREsp 1878214 - DECISAO

EREsp 1878214 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 7, tornando inaplicável o conhecimento do dissídio, e porque a parte embargante não cumpriu as exigências formais do art. 1.043, §4º do CPC/2015 (não juntou certidão/termo de julgamento e não indicou repositório oficial), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 284, Súmula 315), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 284, Súmula 315) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de certidões, inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial para demonstrar dissídio
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 284 como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 7, tornando inaplicável o conhecimento do dissídio, e porque a parte embargante não cumpriu as exigências formais do art. 1.043, §4º do CPC/2015 (não juntou certidão/termo de julgamento e não indicou repositório oficial), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.