EREsp 1793377 - DECISAO

EREsp 1793377 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e inovação recursal), e, conforme art. 1.043 CPC, art. 266 RI/STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), não há cabimento de embargos de divergência nessas hipóteses; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: SERGIO CUNHA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Valoração Da Culpabilidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação Do Mérito
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO CUNHA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede extraordinária diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e inovação recursal), e, conforme art. 1.043 CPC, art. 266 RI/STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), não há cabimento de embargos de divergência nessas hipóteses; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.