EREsp 1926546 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar os inteiros teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente, de modo que faltam as condições de admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: LAGROTTA AZZURRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Incidência Do Art. 932, Parágrafo Único E Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmulas 5, 7 E 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Incidência Do Art. 932, Parágrafo Único E Enunciado Administrativo N. 6/stj Súmulas 5, 7 E 315/stj

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Parties

LAGROTTA AZZURRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Caracterização do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar os inteiros teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente, de modo que faltam as condições de admissibilidade do recurso.