EREsp 1926220 - DECISAO

EREsp 1926220 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), o que inviabiliza embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, apresentando apenas a ementa, em desconformidade com o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, caracterizando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ROGÉRIO CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015, Art. 266, § 4º Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, § 4º Cpc/2015 Art. 266, § 4º Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CARVALHO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização de vício substancial por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), o que inviabiliza embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, apresentando apenas a ementa, em desconformidade com o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, caracterizando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado