EAREsp 1902177 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, não são cabíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: CARLOS HUMBERTO CASTELLO BRANCO GONCALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO CASTELLO BRANCO GONCALVES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como impedimento ao processamento de embargos de divergência
  3. 3 Efeito da aplicação da Súmula 182/STJ sobre a análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, não são cabíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma.
  • Publique-se.