EAREsp 1878890 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o recurso uniformizador por analogia à Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas ementas, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: RENATO GRUBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RENATO GRUBER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por incidência de Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio por meio de juntada de certidões, inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Caracterização de vício substancial impeditivo de saneamento por força do Enunciado Normativo n. 6/STJ e do art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o recurso uniformizador por analogia à Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas ementas, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se