EAREsp 972562 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, vedando-se, por analogia à Súmula 315/STJ, a interposição de embargos de divergência nessas hipóteses; portanto, não se reúnem condições de processamento, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C.

Parties
Embargante: A.M. IND. E COM. DE MOVEIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Nulidade Por Ausência De Citação
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Nulidade Por Ausência De Citação

Case Brief

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Parties

A.M. IND. E COM. DE MOVEIS LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ por analogia para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, vedando-se, por analogia à Súmula 315/STJ, a interposição de embargos de divergência nessas hipóteses; portanto, não se reúnem condições de processamento, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.