EAREsp 1667770 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), e porque o paradigma indicado da mesma turma (REsp n. 1.679.465/SP) não é admissível na hipótese em que não houve alteração da composição do órgão fracionário conforme art. 1.043, §3º do CPC; com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: CELSO ALVES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial Contra Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento, Requisitos De Demonstração De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc), Alteração Da Composição Da Turma (art. 1.043, §3º Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Contra Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento Requisitos De Demonstração De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc) Alteração Da Composição Da Turma (art. 1.043, §3º Cpc)

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Parties

CELSO ALVES PINHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que examinou decisão de antecipação de tutela
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilizar como paradigma acórdão de mesma turma sem alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros (art. 1.043, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), e porque o paradigma indicado da mesma turma (REsp n. 1.679.465/SP) não é admissível na hipótese em que não houve alteração da composição do órgão fracionário conforme art. 1.043, §3º do CPC; com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.