EAREsp 1811902 - ACORDAO

EAREsp 1811902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma, deixando de cumprir regra técnica insuscetível de saneamento, e porque a mera menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial não supre a exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não sendo realizado o cotejo analítico exigido para embargos de divergência.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Acórdão Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Cotejo Analítico De Arestos
Processo Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Interno Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Cotejo Analítico De Arestos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Acórdão Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a mera menção ao Diário da Justiça sem indicação de repositório autoriza admitir embargos de divergência
  2. 2 Se a ausência de certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma constitui vício substancial sanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma, deixando de cumprir regra técnica insuscetível de saneamento, e porque a mera menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial não supre a exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não sendo realizado o cotejo analítico exigido para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.