EAREsp 1738992 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram preenchidas as condições de admissibilidade: o acórdão apontado como paradigma foi proferido pela mesma Turma sem alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, e não se admite, nos embargos de divergência, paradigma proveniente de ações constitucionais; além disso, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Precedentes E Paradigmas Jurisprudenciais, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Precedentes E Paradigmas Jurisprudenciais Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma Turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre julgamentos (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de uso como paradigma de acórdãos proferidos em ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança etc.)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram preenchidas as condições de admissibilidade: o acórdão apontado como paradigma foi proferido pela mesma Turma sem alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, e não se admite, nos embargos de divergência, paradigma proveniente de ações constitucionais; além disso, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça