EAREsp 1806806 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
2. 2 Requisito de que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito ou que, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia
3. 3 Impossibilidade de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, sendo esse requisito indispensável ao cabimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; ademais, não cabe agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça