EREsp 1925434 - DECISAO

EREsp 1925434 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da necessidade de revolver matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para demonstrar o dissídio (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ORMINDA LÍDIA DE MORAIS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORMINDA LÍDIA DE MORAIS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da necessidade de revolver matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para demonstrar o dissídio (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.