EAREsp 1752642 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram preenchidas as condições de admissibilidade: não houve alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade entre o julgamento do acórdão embargado e o acórdão paradigma, de modo que os acórdãos apontados não podem ser utilizados como paradigma, cumulando-se a impossibilidade de utilizar decisões oriundas de ações constitucionais; assim, faltam condições para o processamento dos embargos (art. 1.043, § 3º, CPC).

Parties: Embargante: JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Topics: Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Paradigmas Jurisprudenciais, Admissibilidade De Recursos

Processual Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Paradigmas Jurisprudenciais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade entre julgamentos (art. 1.043, § 3º, CPC)
2 Possibilidade de utilização como paradigma de acórdãos oriundos de ações constitucionais
3 Se a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia e para cobrança de aluguéis nos termos do art. 833, § 2º do CPC