EAREsp 1011846 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ) e a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não ter apresentado os inteiros teores e não ter indicado repositório oficial, tornando o recurso incapaz de processamento.

Parties
Embargante: CAMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Sobrestamento Por Repercussão Geral Repositório Oficial De Jurisprudência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito por repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ) e a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não ter apresentado os inteiros teores e não ter indicado repositório oficial, tornando o recurso incapaz de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.