EAREsp 1824448 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GRUPO TORK HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GRUPO TORK HOLDING S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão...