EAREsp 1896051 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e vedando-se a via dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno e art. 266-C do RI/STJ.

Parties
Embargante: NORMA REGINA EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NORMA REGINA EMILIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Questão sobre nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (confronto com REsp n. 505.183/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e vedando-se a via dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno e art. 266-C do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se