EAREsp 1751425 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 284/STF e não demonstrado divergência jurisprudencial, razão pela qual, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como impedimento à análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 284/STF e não demonstrado divergência jurisprudencial, razão pela qual, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento e na Súmula 315/STJ.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual gratuidade da justiça.