EREsp 1939427 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os inteiros teores, nem indicou repositório oficial), tornando o recurso desprovido de condições de processamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VANDIONIRA RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

VANDIONIRA RAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Diário da Justiça não se confunde com repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Impossibilidade de abertura de prazo para sanar vício substancial com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os inteiros teores, nem indicou repositório oficial), tornando o recurso desprovido de condições de processamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento)
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ressalvada eventual gratuidade)