EAREsp 1768034 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)
2. 2 Necessidade de observância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
3. 3 Diário Oficial não ser repositório oficial de jurisprudência e incapacidade de sua indicação suprir exigência de repositório autorizado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, o que afasta o cabimento dos embargos conforme Súmula n. 315/STJ, e porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (ausência de juntada de acórdãos paradigmas e indicação de repositório autorizado), configurando vício substancial insuscetível de regularização; assim, não se conheceu dos embargos e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...